Termos de Uso
Cenário Permanente, Lda. (NIPC 519289803), com sede na Av. das Comunidades Lusíadas, n.º 1, C014, 8500-801 Portimão (distrito de Faro), Portugal — contacto: suporte@orcelu.com. Adiante, «Orcelu», «nós».
1. O que é o Orcelu
O Orcelu é uma aplicação web que calcula estimativas de materiais e de mão de obra de obras em gesso cartonado (pladur) e gera orçamentos em PDF. Destina-se a profissionais e a particulares.
Os resultados são estimativas. Dependem das medidas e das opções que o utilizador introduz e de taxas de consumo médias. Não substituem medição no local, projeto técnico nem a verificação por um profissional. O utilizador é responsável por conferir os valores antes de os usar num orçamento, numa compra ou numa obra.
2. Conta
- É preciso ter 18 anos ou mais para criar conta.
- A conta é pessoal: uma conta por pessoa. Uma empresa com várias pessoas deve ter uma conta para cada utilizador.
- Os dados do registo têm de ser verdadeiros, e as credenciais não podem ser partilhadas. O utilizador é responsável por tudo o que for feito na sua conta.
- Pode eliminar a conta a qualquer momento em Conta → Eliminar a minha conta (ver ponto 6).
3. Orcies e Free-Orcies
- Cada vez que adiciona um cálculo ao projeto («Adicionar ao projeto»), é consumida 1 Orcie.
- Free-Orcies: todos os meses a conta recebe Free-Orcies, até ao máximo de 10. Não se acumulam: no mês seguinte o saldo volta a 10. São sempre gastas primeiro.
- Orcies (da conta): as Orcies iniciais da conta e as que vierem a ser compradas. Não expiram e só são gastas depois de acabarem as Free-Orcies.
- As Orcies não têm valor em dinheiro, não podem ser transferidas entre contas nem convertidas em dinheiro.
- Podemos alterar a quantidade de Free-Orcies, o saldo inicial e o preço das Orcies. Avisaremos com antecedência razoável e a alteração não reduz as Orcies que já tenha pagas.
- Compra de Orcies (quando disponível): o preço final, com IVA, será mostrado antes do pagamento. Como se trata de conteúdo digital fornecido de imediato, o consumidor perde o direito de livre resolução de 14 dias depois de o fornecimento começar, desde que tenha dado o seu consentimento prévio expresso e reconhecido essa perda. Esse consentimento será pedido no momento da compra.
4. Uso permitido e proibido
Ao usar o Orcelu, compromete-se a respeitar as regras abaixo. Não é permitido:
- criar várias contas para obter Orcies ou Free-Orcies adicionais, ou voltar a criar uma conta antes do prazo previsto no ponto 6;
- contornar, manipular ou tentar alterar o saldo de Orcies, os limites de utilização ou as medidas de segurança;
- copiar, extrair, fazer engenharia inversa ou tentar obter as taxas e as fórmulas de cálculo, ou o código da aplicação, para além do uso normal;
- usar robôs, scripts ou meios automáticos, ou sobrecarregar o serviço;
- partilhar a conta ou revender o acesso;
- usar o serviço para fins ilegais ou para prejudicar terceiros.
Consequências. Se verificarmos uma violação destas regras, podemos avisar, limitar, suspender, bloquear ou eliminar a conta. Nos casos graves ou de abuso evidente, isso pode ser feito sem aviso prévio e com perda das Orcies, sem reembolso, sem prejuízo dos direitos que a lei reconhece ao consumidor. Podemos ainda exigir indemnização pelos danos causados e recorrer aos meios legais.
5. Os seus dados e a nossa propriedade intelectual
Os dados que introduz (preços, mão de obra, dados da sua empresa, projetos, histórico) continuam a ser seus. Damos-lhe licença pessoal, limitada e revogável para usar o Orcelu. A aplicação, as taxas de cálculo, a marca e os textos pertencem à Cenário Permanente, Lda. Como tratamos dados pessoais está na Política de Privacidade.
Se introduzir dados de clientes seus (nome, morada), é você o responsável por ter o direito de o fazer.
6. Eliminação da conta e prazo de 30 dias
Quando elimina a conta, todos os dados, o login e o saldo de Orcies, incluindo as compradas, são apagados de forma definitiva e não podem ser recuperados. Pode criar uma nova conta com as mesmas credenciais, mas só 30 dias depois. Para aplicar esta regra, guardamos durante 30 dias apenas um código irreversível (hash) do seu email ou nome de utilizador. Antes desse prazo, a conta recriada é bloqueada e eliminada.
7. Disponibilidade e responsabilidade
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento sem interrupções nem sem erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, avisando quando isso afetar Orcies já pagas.
Na máxima medida permitida por lei, o Orcelu não responde por prejuízos resultantes do uso de estimativas sem a devida verificação (por exemplo, falta ou excesso de material, ou orçamentos mal calculados). Esta limitação não afasta a responsabilidade por dolo ou negligência grosseira, nem os direitos que a lei do consumo reconhece ao consumidor e que não podem ser limitados por contrato.
8. Consumidores, reclamações e litígios
Se for consumidor, os seus direitos legais mantêm-se. Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico e recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (lista em consumidor.gov.pt). Pode também contactar-nos primeiro em suporte@orcelu.com.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para quem não é consumidor, os litígios ficam submetidos aos tribunais da comarca de Faro. Para consumidores, é competente o tribunal definido por lei.
9. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Se a alteração for relevante, avisamos na aplicação ou por email antes de entrar em vigor. Continuar a usar o Orcelu depois disso significa aceitar a nova versão.